Notícias sobre a pensão por morte para os estudantes universitários

Publicado en por Carlos Eduardo Bistão Nascimento

Notícias sobre a pensão por morte para os estudantes universitários



Conforme expusemos em nosso artigo "Pensão por morte devida ao filho maior de 21 anos: o Projeto de Lei n. 2.483/07", tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que visa a alteração dos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Tal Projeto foi apresentado em plenário em 27.11.2007 pelo Deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL) e posteriormente encaminhado para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.


Foi com grande satisfação que recebemos a notícia que o Relator do referido Projeto, o Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), deu não apenas seu parecer favorável à aprovação mas, também, apresentou importante substitutivo que, em nosso sentir, representa o avanço necessário tal como apontamos em nosso artigo.


Neste sentido, em 14.10.2008, votou o eminente Relator:


"Oportuna e meritória a proposição sob debate.

 

Com efeito, são inegáveis as dificuldades experimentadas pelo jovem para ingressar no mercado de trabalho, o qual, a cada dia, exige maior capacitação e especialização técnica.

 

Assim, corriqueiramente, para obter aprimoramento educacional que lhe possibilite situação profissional mais confortável, o jovem prolonga seus estudos, e conta para isso com o suporte financeiro de seus genitores.

 

Todavia, ocorrendo o óbito de seus genitores, o estudante acha-se atirado ao desamparo vez que, destituído de recursos financeiros, não tem como prosseguir seus estudos e, mais, deve buscar meios para sua subsistência sem que esteja preparado para tal.

 

Dessa forma, repetimos, a proposição colocada é oportuna e contém elevado alcance social, pois contempla com a pensão por morte o filho com mais de vinte e um anos, comprovadamente dependente, conforme a regra consignada no parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, durante seis meses.

 

Todavia, 'data venia', a proposição labora em equívoco quando prevê como beneficiário da pensão o "filho não emancipado, de qualquer condição, com 21 (vinte e um) anos ou mais".

 

De fato, com o advento do novo Código Civil, em 2002, a menoridade passou a cessar aos 18 (dezoito) anos, sendo incabível falar-se em emancipação com idade superior a essa.

 

Isto posto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.483, de 2007, nos termos do Substitutivo em anexo." [1]


O substitutivo apresentado na oportunidade reporta à seguinte redação:


"Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 passa a vigorar com as seguintes alterações:


'Art. 16. .............................................

V – o filho, de qualquer condição, com 21 (vinte e um) anos ou mais;

.............................................(NR)


Art. 74. .............................................

Parágrafo único. A pensão por morte concedida ao dependente referido no inciso V do art. 16, desta Lei, será paga pelo período de até seis meses'. (NR)"



Não podemos deixar, pois, de consignar aqui a importância da apresentação deste substitutivo pelo Relator do Projeto. De forma bastante acertada, agora o Projeto de Lei não mais traz a expressão "filho não emancipado, de qualquer condição, com 21 (vinte e um) anos ou mais", tal como apresentava o Projeto original. Argumentamos à época que não obstante a idéia do Projeto fosse extremamente importante, a redação adotada talvez não fosse a melhor, tendo-se em vista que o termo "emancipação" representa coisa diversa daquela pretendida pelo Projeto em tela. É neste sentido que apontamos acertada a apresentação do substitutivo.


Entretanto, no intuito de se afastar qualquer obscuridade na redação, devemos observar que a simples supressão da expressão "filho não emancipado" poderá futuramente, na hipótese do Projeto ser aprovado, trazer problemas com relação à interpretação deste dispositivo. Isto porque uma vez aprovado o Projeto 2.483/07, sua ementa, abaixo transcrita, não fará parte da Lei n. 8.213/91:



"Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais com dependência econômica comprovada o direito à pensão por morte pelo período de seis meses." (destaque nosso)


Neste passo, problemas de interpretação poderão surgir, na medida em que o inciso V (criado pelo Substitutivo apresentado pelo Relator) trará apenas a expressão "filho", sem qualquer tipo de qualificação, o que poderá gerar o entendimento de que qualquer filho tenha direito à esta pensão - o que, tanto na exposição de motivos do Deputado Cristiano Matheus quanto na ementa do Projeto e mesmo na exposição dos fundamentos apresentados pelo Relator -, não parece corresponder ao ânimo de criação da proposta. Deixar o termo "filho" sem indicar que é apenas aquele que possua dependência econômica nos parece ser suficiente para criar este tipo de dúvida na aplicação da norma.


Assim, tal como expusemos no artigo adrede citado, insistimos que outra redação deve ser dada à este inciso, não obstante o Substitutivo apresentado represente inegável e desejável avanço, no sentido de explicitar quem seja o filho merecedor da pensão a ser prevista no inc. V do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, sugerimos a seguinte expressão:


"V - o filho, comprovada a dependência econômica em relação aos pais, com 21 (vinte e um) anos ou mais". (destaque nosso)

 

No mais, reiteramos a satisfação em ter recebido a notícia do Substitutivo apresentado pelo Deputado Geraldo Resende. Demonstra, com isso, que nosso Poder Legislativo encontra-se preocupado e sensível com os direitos sociais e com a paz social que toda lei - qualquer que seja o ramo discutido - deve trazer.



[1] O Projeto de Lei n. 2.483/07, da Câmara dos Deputados, bem como demais pareceres e votos apresentados, encontram-se disponíveis em: <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=378165>, acesso em novembro/2008.

 

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Como citar este artigo:

NASCIMENTO, Carlos Eduardo Bistão. Notícias sobre a pensão por morte para os estudantes universitários. Pensando Direito, São Paulo, 02 dez. 2008. Disponível em: <http://carlosnascimento.over-blog.com/article-25222572.html>. Acesso em: ____.


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Gustavo Pinto de Araújo 02/09/2009 21:07

Caro Carlos Eduardo,Gostei muito de ler essa informação contida em seu blog.O meu comentário é mais ou menos como o comentário anterior. Meu caso é o seguinte:Sou de Florianópolis, tenho 21 anos e sou estudante de Economia da UFSC. Recebia pensão por morte de meu pai do INSS e essa pensão foi interrompida (ou cancelada) quando eu completei 21 anos.Com a aprovação dessa lei parece que poderei voltar a receber a pensão até concluir meu curso universitário (ou somente por seis meses). No link do processo na camara (http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=378165) podemos ver o andamento do processo e a ultima notícia é que encerraram o prazo para emendas (04/11/2008). Mesmo se aprovada na câmara, ainda há que ir ao Senado? Ou seja, ainda pode demorar muito essa aprovação. E mesmo que a Lei seja aprovada depois que eu concluir o curso eu poderei ter direito a receber como "retroativo"?De qualquer forma vou procurar me informar mais com um advogado ou no Forum que é aqui perto de casa.Muito obrigado desde já.Gustavo.

Carlos Eduardo Bistão Nascimento 02/15/2009 16:23


Prezado Gustavo,

Obrigado pela visita. Com relação ao que você disse:

1. "Com a aprovação dessa lei parece que poderei voltar a receber a pensão até concluir meu curso universitário (ou somente por seis meses)." A aprovação da lei irá regular situações
futuras, o que significa dizer que uma vez aprovada a lei, as pensões de estudantes maiores de 21 anos ou deixarão de ser cessadas de imediato (no caso de ter sido alcançada a idade) ou serão
concedidas pelo prazo de 06 meses (no caso do estudante não ser benefíciário ainda no INSS). Este efeito, contudo, será automático apenas para as situações que assim se afigurarem após a edição da
lei; para os demais benefícios já cessados, não nos parece que o INSS vá fazer a revisão de oficío. Nestes casos, pelo que temos observado de situações análogas, o dependente terá que pleitear
administrativamente a revisão de sua pensão - mas isso é um exercício de futurologia (-rs).

2. "Mesmo se aprovada na câmara, ainda há que ir ao Senado? Ou seja, ainda pode demorar muito essa aprovação."
Exato. A tramitação desse projeto encontra-se ainda numa fase bastante inicial. Mesmo dentro da Câmara, ainda existem outras Comissões pelas quais o Projeto deve passar. Uma vez aprovada na Câmara,
seguirá para o Senado - e, nesta Casa, também seguirá o rito interno por uma ou mais Comissões. Se aprovada no Senado sem modificações, o Projeto de Lei segue para a sanção ou veto do Presidente da
República; se aprovada com alterações, retornará à casa de origem (Câmara) para nova apreciação. Neste último caso, se aprovada pela Câmara a alteração, o Projeto seguirá para a sanção ou veto do
Presidente da República.
Com relação ao tempo para tal tramitação, sabemos se tratar de uma espécie de composição política; nesse sentido, tal projeto poderá chegar rapidamente à aprovação final como também poderá nunca
ser votado. É por este motivo que nos parece muito importante a participação social: hoje temos o importante canal da internet para o diálogo com os parlamentares. Use-o para manifestar seu apoio
ou discordância. Entre em contato com o autor do projeto, com o relator, com as comissões, etc... Somente assim poderemos esperar algum tipo de atuação mais efetiva e legítima do Poder
Legislativo.

3. "E mesmo que a Lei seja aprovada depois que eu concluir o curso eu poderei ter direito a receber como 'retroativo'?"
Se a lei for aprovada após você ter terminado seu curso, creio ser dificil administrativamente conseguir o benefício retroativo. Nada impede, contudo, que tal pleito seja feito no plano judicial.
Contudo, como você mesmo observou, uma resposta mais precisa sobre essa questão (inclusive no que diz respeito a eventuais parcelas não pagas) só pode ser dada à luz da análise de sua situação
junto à previdência, os meios de provas disponíveis, etc., tarefa esta que deve ser feita por um Advogado. Ele certamente irá lhe orientar melhor.

Mais uma vez, obrigado pelo contato.

Carlos Nascimento


Ana Luiza 12/18/2008 23:59

Olá,Recebia pensão do meu pai e da minha avó materna, entretanto, ao completar 21 anos perdi ambas. Estou atualmente com 22 anos, mas desde os 20 estou cursando a universidade estadual da Paraíba. Gostaria de saber se poderia entrar com um recurso agora tentando recorrer as pensões ou se devo esperar essa tal lei ser estabelecida. Tem algum prazo para esse projeto de lei virar lei?Por favor, gostaria que você esclarecesse as dúvidas. Abraços,Ana Luiza

Carlos Eduardo Bistão Nascimento 12/19/2008 00:32


Prezada Ana Luiza,

Primeiramente, gostaria de agradecer pelo contato.

Vamos lá:

1. Quanto à possibilidade de um recurso: Sim, você pode entrar com um recurso agora, tanto administrativo (ou seja, junto ao INSS) quanto judicial (perante a Justiça Federal). Há que se
observar, entretanto, que a matéria que apresentamos em nosso artigo “Pensão por morte devida ao filho maior de 21 anos: o Projeto de Lei n. 2.483/07” é controversa (aliás, se você
ainda não leu o artigo, leia-o: pode ser que ele te esclareça alguns pontos!).
Aqui em São Paulo, por exemplo, o INSS - vinculado à estrita legalidade que está - em regra não reconhece tal possibilidade; já a Justiça Federal ora concede, ora nega (inclusive em grau recursal).
Embora nos pareça bastante sustentável nossa posição, devemos reconhecer - como dissemos no texto referido - que tal entendimento não é unânime nem, talvez, majoritário. Relativamente ao seu caso,
o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o qual tem jurisdição sobre a Paraíba, tem
alguns julgados que acolhem a tese que aqui apresentamos - citamos, inclusive, alguns precedentes do TRF5 em nosso artigo.

2. Quanto ao projeto de lei: os projetos de lei não têm prazo para aprovação; vale dizer, podem ser aprovados ou rejeitados a qualquer tempo.

Por ser um assunto um tanto quanto sofisticado, vez que demanda algum tipo de argumentação, eu aconselho que você consulte um Advogado para que ele possa lhe direcionar melhor. O que dissemos aqui
é muito genérico, baseado apenas na observação geral de casos; pode ser que exista alguma particularidade em sua situação que demande algum tipo diferente de medida - até mesmo mais benéfica a
você. Somente de posse dos documentos de concessão dos benefícios e após algum estudo sobre eles é que podemos afirmar com mais precisão algumas medidas - por isso a minha recomendação de buscar o
auxilio de um Advogado.

No mais, reitero minha satisfação em receber seu contato.

Att.,
Carlos Eduardo B. Nascimento