Notícias sobre a pensão por morte para os estudantes universitários

Conforme expusemos em nosso artigo "Pensão por morte devida ao filho maior de 21 anos: o Projeto de Lei n. 2.483/07", tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que visa a alteração dos arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Tal Projeto foi apresentado em plenário em 27.11.2007 pelo Deputado Cristiano Matheus (PMDB-AL) e posteriormente encaminhado para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara.

Foi com grande satisfação que recebemos a notícia que o Relator do referido Projeto, o Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), deu não apenas seu parecer favorável à aprovação mas, também, apresentou importante substitutivo que, em nosso sentir, representa o avanço necessário tal como apontamos em nosso artigo.

Neste sentido, em 14.10.2008, votou o eminente Relator:

"Oportuna e meritória a proposição sob debate.

Com efeito, são inegáveis as dificuldades experimentadas pelo jovem para ingressar no mercado de trabalho, o qual, a cada dia, exige maior capacitação e especialização técnica.

Assim, corriqueiramente, para obter aprimoramento educacional que lhe possibilite situação profissional mais confortável, o jovem prolonga seus estudos, e conta para isso com o suporte financeiro de seus genitores.

Todavia, ocorrendo o óbito de seus genitores, o estudante acha-se atirado ao desamparo vez que, destituído de recursos financeiros, não tem como prosseguir seus estudos e, mais, deve buscar meios para sua subsistência sem que esteja preparado para tal.

Dessa forma, repetimos, a proposição colocada é oportuna e contém elevado alcance social, pois contempla com a pensão por morte o filho com mais de vinte e um anos, comprovadamente dependente, conforme a regra consignada no parágrafo 4º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, durante seis meses.

Todavia, 'data venia', a proposição labora em equívoco quando prevê como beneficiário da pensão o "filho não emancipado, de qualquer condição, com 21 (vinte e um) anos ou mais".

De fato, com o advento do novo Código Civil, em 2002, a menoridade passou a cessar aos 18 (dezoito) anos, sendo incabível falar-se em emancipação com idade superior a essa.

Isto posto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.483, de 2007, nos termos do Substitutivo em anexo." ^[1]

O substitutivo apresentado na oportunidade reporta à seguinte redação:

"Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 16. .............................................

V – o filho, de qualquer condição, com 21 (vinte e um) anos ou mais;

.............................................(NR)

Art. 74. .............................................

Parágrafo único. A pensão por morte concedida ao dependente referido no inciso V do art. 16, desta Lei, será paga pelo período de até seis meses'. (NR)"

Não podemos deixar, pois, de consignar aqui a importância da apresentação deste substitutivo pelo Relator do Projeto. De forma bastante acertada, agora o Projeto de Lei não mais traz a expressão "filho não emancipado, de qualquer condição, com 21 (vinte e um) anos ou mais", tal como apresentava o Projeto original. Argumentamos à época que não obstante a idéia do Projeto fosse extremamente importante, a redação adotada talvez não fosse a melhor, tendo-se em vista que o termo "emancipação" representa coisa diversa daquela pretendida pelo Projeto em tela. É neste sentido que apontamos acertada a apresentação do substitutivo.

Entretanto, no intuito de se afastar qualquer obscuridade na redação, devemos observar que a simples supressão da expressão "filho não emancipado" poderá futuramente, na hipótese do Projeto ser aprovado, trazer problemas com relação à interpretação deste dispositivo. Isto porque uma vez aprovado o Projeto 2.483/07, sua ementa, abaixo transcrita, não fará parte da Lei n. 8.213/91:

"Altera os arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar aos filhos de vinte e um anos ou mais com dependência econômica comprovada o direito à pensão por morte pelo período de seis meses." (destaque nosso)

Neste passo, problemas de interpretação poderão surgir, na medida em que o inciso V (criado pelo Substitutivo apresentado pelo Relator) trará apenas a expressão "filho", sem qualquer tipo de qualificação, o que poderá gerar o entendimento de que qualquer filho tenha direito à esta pensão - o que, tanto na exposição de motivos do Deputado Cristiano Matheus quanto na ementa do Projeto e mesmo na exposição dos fundamentos apresentados pelo Relator -, não parece corresponder ao ânimo de criação da proposta. Deixar o termo "filho" sem indicar que é apenas aquele que possua dependência econômica nos parece ser suficiente para criar este tipo de dúvida na aplicação da norma.

Assim, tal como expusemos no artigo adrede citado, insistimos que outra redação deve ser dada à este inciso, não obstante o Substitutivo apresentado represente inegável e desejável avanço, no sentido de explicitar quem seja o filho merecedor da pensão a ser prevista no inc. V do art. 16 da Lei n. 8.213/91. Neste sentido, sugerimos a seguinte expressão:

"V - o filho, comprovada a dependência econômica em relação aos pais, com 21 (vinte e um) anos ou mais". (destaque nosso)

No mais, reiteramos a satisfação em ter recebido a notícia do Substitutivo apresentado pelo Deputado Geraldo Resende. Demonstra, com isso, que nosso Poder Legislativo encontra-se preocupado e sensível com os direitos sociais e com a paz social que toda lei - qualquer que seja o ramo discutido - deve trazer.

^_[1] O Projeto de Lei n. 2.483/07, da Câmara dos Deputados, bem como demais pareceres e votos apresentados, encontram-se disponíveis em: <http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=378165>, acesso em novembro/2008.

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Como citar este artigo:

NASCIMENTO, Carlos Eduardo Bistão. Notícias sobre a pensão por morte para os estudantes universitários. Pensando Direito, São Paulo, 02 dez. 2008. Disponível em: <http://carlosnascimento.over-blog.com/article-25222572.html>. Acesso em: ____.

Patrick Morvan
(Professor de direito social, teoria geral do direito e direito penal empresarial
da Universidade Panthéon-Assas, Paris)

Traduzido por Carlos Eduardo Bistão Nascimento
(com a autorização do autor)

I - Origem.
II - A doutrina jurídica sobre os princípios.
III - Papel fundamental.
IV - Papel instrumental.
Bibliografia.

O princípio no direito,

O princípio de direito

Os princípios jurídicos são amplamente utilizados para exprimir 'o nada', associados à retórica. Alguém pode invocar os grandes "princípios do direito" - evitando, contudo, apontá-los - para defender uma idéia hostil; mas, na realidade, esta pessoa procura utilizar o efeito do encantamento de uma "boa roupagem para opiniões discutíveis" (G. RIPERT, op. cit., n. 132). No exterior, a diplomacia nos gratifica, por meio de comunicados e declarações, com princípios solenes sobre ordenamentos incertos. Os princípios, embriões franzinos de regras, desenvolvem-se nos ramos mais incipientes do direito. O sucesso do vocábulo arruína seu singular valor, perdendo-se em idéias plurívocas. Condillac já se expressou neste sentido: "Princípio é sinônimo de começo; e este foi o primeiro significado utilizado. Entretanto, depois, quando colocados em uso, são utilizados por hábito, mecanicamente, sem agregar idéias, e fazendo com que os princípios não sejam o começo de nada" (La logique ou les premiers développements de l'art de penser, An. III, seconde partie, chap. VI).

I - Origem

Principium: de primo (primeiro) et capere (pegar, tomar). O princeps é aquilo que toma o primeiro lugar, a primeira parte, o primeiro posto; é o príncipe, o chefe, o "cabeça", o soldado da linha de frente. O princípio, assim, é um início, um começo. A par da etimologia, o Dicionário da Academia Francesa (Dictionnaire de l'Académie française, 1694) lista as acepções mais claras que o vocábulo tinha no final do século XVII (J. Turlan, op. cit., p. 117). Mas é LALANDE (Vocabulaire technique et critique de la philosophie, v. "Principe") que nos esclarece a  fundamental noção tríplice de princípio: ontológica, lógica e normativa.

A primeira noção, metafísica, foi inaugurada por Aristóteles, atribuindo à filosofia a missão de importar os "primeiros princípios" (arché) das ciências, princípios estes que estão ao alcance apenas de uma razão intuitiva criada pela indução (Éthique à Nicomaque, L. VI; Métaphysique, L. IV). O archon significa o objeto primeiro do conhecimento, objeto este que só é acessado pelo ato intelectual - ou seja, a forma de conhecer. A indução é, neste sentido, "o princípio da ciência pois ela [a indução ^[3]] é o princípio do próprio princípio" (Les seconds analytiques). Além disso, o archon recupera as quatro causas aristotélicas do ser. Neste sentido, "Deus está em todas as causas e é um princípio" (Métaphysique, L. I), quer dizer, é a causa eficiente, o motor primeiro do universo. Descartes perpetua a tripla acepção: esforçando-se para descobrir "os princípios ou as primeiras causas de tudo aquilo que está no mundo" ele constrói a idéia do "penso logo existo" (cogito ergo sum) como sendo o "primeiro princípio" (Discours de la méthode, VIe partie. Comp. PASCAL: Pensées, 1 et 282). Por outro lado, os juristas modernos (WINDSCHEID, IHERING, GÉNY, BOULANGER, BASDEVANT, BATIFFOL e POUND) não consideram mais o princípio como um proposição geral indutora de regras particulares (fonte de novas deduções), produto puro de um pensamento indutivo, com freqüência confundida com a ratio juris que resulta da analogia. Esta acepção comum mostra ser fortemente reducionista: mesmo no estreito terreno da lógica jurídica o princípio reveste uma dimensão mais ampla.

A segunda vertente estende-se nos domínios da lógica jurídica, no interior da ciência do direito.  Os princípios da lógica designam, por um lado, um corpo de regras resultantes de uma elaboração metódica, refletida (pensada), dispostas em uma ordem sistemática e, de outro lado, os axiomas fundantes deste edifício racional. O protótipo desta significação está nos 211 regulæ (máximas) do título 17, livro 50 do Digesto (De diversis regulis juris antiquis), que codifica, no entender romanista, os principia maximæ (ACCURSE) ou a generalia juris principia (J. CORAS), ou seja, as verdades universais do Direito. Os regulæ, produtos da ciência do direito (cujos progressos resultaram mais da sabedoria de pessoas prudentes que de um espírito geométrico lógico-dedutivo - fato este que a exortação à razão no Século das Luzes ocultou), associam os princípios com a obra perpétua de organizar o direito pela razão. Sob esta rubrica, a "Exposé du droit universel de forme géométrique" (Bodin, 1576) ou o "Loix civiles dans leur ordre naturel" (Domat, 1690-1697) são, de forma literal, um conjunto de princípios construídos sobre axiomas (trazidos pela razão ou pela moral) dotados de um valor principiológico (v. DOMAT: Traité des lois, Chap. I, "Des principes de toutes les lois"). Os jusnaturalistas modernos deduzem, da mesma forma dúplice [razão e moral], todo o Direito por uma chamada "razão do direito" extraída de alguns princípios éticos e intitulam seus tratados jurídicos com essa expressão (v. PUFENDORF: Le droit de la nature et des gens ou système des principes les plus importants de la morale, de la jurisprudence et de la politique, 1672; BURLAMAQUI: Principes du droit naturel, 1748). No século XIX, os exegetas abandonam esta dualidade de sentido lógica, propondo, em seus tratados, procurar primeiro "os princípios da teoria" antes de desenvolver suas conseqüências (TOULLIER, Le droit civil français suivant l'ordre du code civil, Préface), não se observando "nos princípios (...) outra coisa que não as idéias necessárias de forma bem coordenada", sabendo-se que "quando os possuímos [estes princípios], possuímos toda a ciência" (BEUDANT, Cours de droit civil français, Préface) e tomando "como ponto de partida as regras primeiras e essenciais, os princípios, enfim, os elementos da ciência (...), base necessária de todo estudo sério e sólido" (DEMOLOMBE, Cours de Code civil, Préface).  Mas nem todos os princípios da lógica perseguem uma lógica demonstrativa; alguns perseguem uma finalidade didática. A face ativa do conhecimento - a demonstração - é indissociável da sua face passiva - o aprendizado. Em 1532, Bouchard, em seu Chronique de Bretagne, conta que Santo Ivo enclausurou-se na cidade de Rennes após "ter sido iniciado na ciência da teologia", ou seja, após ter sido instruído acerca dos princípios (J. TURLAN, op. cit., p. 118). De fato, o princípio é o início (principium) de uma ciência como aprendizagem. Neste último sentido, ele é um "preceito". Os exegetas não esquecem deste ponto: "os princípios são aquilo que os novatos devem aprender; e, mais tarde, também têm a necessidade de os repetir" (BEUDANT, op. cit.). Esta acepção didática nunca foi desmentida. Inúmeras obras são intituladas como "princípios" sem que nelas exista a intenção de realizar qualquer demonstração científica. O esforço da lógica e o espírito de sistema estão a serviço de um projeto de ensino de direito. "Les principes généraux du droit administratif", de Jèze (1904) e o "Principes de droit international privé", de Bartin (1931-1935), tratados clássicos, encontram, a esse respeito, um antepassado comum nos Institutos de Gaïus (160 d.C.) e Justiniano (533 d.C.). De toda forma, o princípio didático, assim como o princípio demonstrativo, não se confundem com o princípio normativo, este último estranho ao contexto lógico e cognitivo.

O princípio normativo, de acordo com a última vertente, não descreve um objeto ou uma forma de conhecimento (ou seja, sob ponto de vista ontológico, relevante para a filosofia), nem um axioma ou sistema de regras construídas pela razão (ou seja, sob o ponto de vista lógico, relevante para ciência do direito) mas, sim, descreve uma norma jurídica que estabelece um dever-ser (assim, sob ponto de vista normativo, relevante somente ao Direito). Neste sentido, não são "princípios de interpretação", embora uma dezena de códigos civis estrangeiros mencionem os princípios como um recurso final para o intérprete (v. P. MORVAN, op. cit., n. 38). Os postulados de interpretação pertencem às regras formais do raciocínio lógico (ROUSSEAU, Droit international public, Dalloz, t. I, 3. Ed., 1970, n° 299). No direito, elas se contradizem, são desprovidas de força vinculativa e dominadas à política (às escolhas) de um juiz.

II - A doutrina jurídica sobre os princípios

O estudo dos princípios normativos tem tido há muito tempo lugar de destaque na doutrina de direito público internacional (H. LAUTERPACHT, 1927; Articles aux mélanges, GÉNY, 1935; BIN CHENG, 1953) e, também, no direito interno (B. JEANNEAU, op. cit., 1953). As menções aos "princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas" no artigo 38, § 1°, "c" do Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional (1920), bem como a referência, feita em 26 de outubro de 1945 pelo Conselho de Estado, no julgado "Aramu" (Rec. p. 213), aos "princípios gerais do direito aplicáveis mesmo na ausência de texto" e a aparição dos "princípios gerais do direito comunitários" na jurisprudência da Corte de Justiça da Comunidade Européias no início da década de 1960 provocaram um afluxo de contribuições nesta especialidade (v. P. MORVAN: op. cit., n. 93 s.).

Após brilhantes contribuições elaboradas durante a década de 1950 (J. BOULANGER, op. cit.; G. RIPERT, op. cit.; J. LÉAUTÉ: Rev. sc. crim., 1953, p. 47), a doutrina privatista experimentou um eclipse intelectual de três décadas que a impediu de contestar a hegemonia conquistada pela doutrina publicista - esta última muito mais fértil.

Certamente, um renascimento manifestou-se na década de 1980 (B. OPPETIT, op. cit.) em favor do desenvolvimento dos princípios nos domínios do direito internacional privado. Mas, negligenciando o fato da Corte de Cassação ter utilizado dezenas de princípios não escritos na fundamentação de seus julgados (a partir de Cass. com., 20 avr. 1948: DP 1948, 375), os privatistas continuaram a extrair suas opiniões das fontes próprias do direito público.

Este mimetismo [imitação, repetição] popularizou, no direito privado, as idéias - classicamente julgadas como estranhas, externas, ao direito privado - de que os princípios:

- são improváveis de prosperar dentro de um direito codificado (direito civil, direito penal, ...) e germinam apenas sobre um terreno legislativo lacunoso (direito administrativo, direito internacional privado, ...) para preencher os vazios;

- preservam a coerência e a harmonia do sistema jurídico;

- emanam, por indução, de disposições fragmentadas até alcançar uma "suspensão no espírito do direito";

- são expressão de valores ideais superiores;

- por último, são descobertos pelo intérprete, desprovido de papel criador, que limita-se a revelar sua preexistência no ordenamento jurídico;

Mas estavam os privativistas à contemplar a luz persistente de uma estrela já morta (os princípios do direito administrativo estavam em ruptura com esses lugares comuns), enganando-se sobre a verdadeira realidade (vez que os princípios de direito privado devem revelar uma outra fisionomia).

III - Papel fundamental

De acordo com a tese romântica (geralmente recepcionada por autores que esquecem o fato de que esta tese foi promovida por uma doutrina neo-jusnaturalista, impregnada de organicismo), os princípios normativos tem um caráter transcendental, ideal e absoluto. Visam preencher as lacunas da lei em um direito incompleto. Tal função se vale de um modo específico de elaboração dos princípios: eles são induzidos de textos dispersos ou de valores superiores preexistentes no direito positivo, dos quais retiram e consignam seu espírito, a ratio legis. Assim agindo, reforçam, por um lado, a completude e, por outro, a unidade, a continuidade, a coerência e a harmonia do sistema jurídico... Esta visão não é apenas fruto de um antropomorfismo que rejeita o método das ciências sociais (o direito visto como um ente dotado de "espírito" e vontade); é duplamente irrealista.

Em primeiro lugar, os princípios gerais consagrados pelo Conselho de Estado no pós-guerra aparecem "no campo de um direito administrativo organizado, portando, já suprido pelos textos e pela jurisprudência de uma apertada teia normativa" (G. VEDEL et P. DELVOLVÉ, Droit administratif, PUF, t. I, 12e éd., p. 474). A Corte de Cassação multiplicou, dentro de seu âmbito de atuação, a utilização de princípios vistos ou visíveis ^[4], fora de qualquer referência textual, em ramos do direito privado interno abundantemente codificados (P. MORVAN, op. cit., n. 75 s. et n. 487). O motivo de se recorrer aos princípios não é, pois, a necessidade de se preencher as lacunas encontradas. Eles se estabelecem à margem da lei escrita (característica fundamentalmente extra-textual ou extra legem do princípio, inegável na oportunidade em que o juiz não se baseiem em disposições legais escritas), alimentando um direito positivo já completo (com relação aos textos normativos já disponíveis), mas julgado inadequado ou inoportuno. Em conseqüência, a edificação intelectual do princípio não deve nada a um raciocínio indutivo, baseado em textos esparsos (ou baseado numa possível consciência coletiva); com efeito, grande parte dos princípios não são induzidos de nenhum texto normativo e os textos, freqüentemente, não fornecem nenhuma indução clara.

Em segundo lugar, o reconhecimento dos "princípios gerais de direito aplicáveis mesmo diante da ausência de textos [legislativos]" representa, sobretudo, o reconhecimento de princípios aplicáveis de forma contrária aos textos regulamentares (normativos). Por sua vez, a Corte de Cassação repulsa os textos legislativos mais diversos a pretexto da utilização de princípios (vistos ou visíveis) cujo alcance contra legem foi repetidamente sublinhado (princípio da responsabilidade por ato de terceiros, teoria do abuso de direito, teoria da aparência, diversos postulados como fraus omnia corrumpit e contra non valentem ou nemo auditur, princípio concernente à atribuição de heranças de família, princípio da supervisão de contas correntes, "princípios gerais de direito" sobre o processo penal, ...).

Os princípios se opõem, por sua própria natureza, às normas que tornam estéreis os imperativos jurídicos; se insurgem, pois, contra algumas disposições do direito vigente. É através dos princípios - escreveu um dos presidentes da Corte de Cassação -  que o juiz chega "a substituir-se, em certa medida, ao legislador, ora fazendo uma interpretação audaciosa do texto em vigor, ora abstraindo o próprio texto" (P. LESCOT: JCP 1966, I, 2007).

No plano do método, o caráter não escrito dos princípios não lhe deve ocultar esta função contra legem. A opinião segundo a qual uma norma jurídica não escrita tem por função evidente o preenchimento de uma lacuna do direito escrito revela apenas uma parte da realidade, um atalho; confunde o estado e a ação desta norma, pois "ser normas não escritas" não implica que elas tenham que "preencher as lacunas do direito escrito".

IV - Papel instrumental

O gênero dos princípios compreende, no entanto, uma outra espécie, sem ligação alguma com o gênero dos princípios normativos. Seu papel, técnico e subalterno, consiste em assegurar "o transporte das mensagens que ligam sistemas [ordenamentos] aparentemente autônomos" (M. DELMAS MARTY, Pour un droit commun, Seuil, 1994, p. 103). Eles tem, assim, a função de deslocar regras de direito entre ordens jurídicas distintas, servindo de vetores formais à normas indefinidas.

A carência de um ordenamento jurídico faz com que ele "faça um empréstimo de um outro ordenamento jurídico (vizinho, superior ou inferior)" (G. SCELLE, La notion d'ordre juridique, RD publ., 1944, p. 85), empréstimo este necessário para se ter um conjunto suficiente [necessário] de regras. Estes princípios instrumentais são, pois, as ferramentas que auxiliam tal processo de transferência no âmbito do direito positivo (sobre o processo: DE VISSCHER, Théorie et réalités en droit international public, Pédone, 4. Ed., 1970, p. 419; P. WEIL, op. cit., p. 401 s.).

Método mecânico e estratagema retórico, o princípio instrumental é, por si só, desprovido de qualquer conteúdo imperativo, limitando-se deslocar uma norma qualquer (quase sempre uma regra textual) do ordenamento que o gerou para um outro ordenamento. Tais princípios opõem-se aos princípios normativos, os quais possuem direitos preexistentes e suficientes (princípios vistos ou visíveis e princípios gerais do direito, na terminologia criadas, respectivamente, pela Corte de Cassação e pelo Conselho de Estado), sem ter sidos emprestados [transportados] de nenhum outra ordem jurídica.

O direito internacional público, o direito comunitário e o direito das relações privadas internacionais (lex mercatoria), carecedores de uma legislação meticulosa, inspiram-se nas regras de direito público e de direito privado internas para edificar-se, enriquecendo-se com princípios comuns (instrumentais) antes de adotar - segundo uma cronologia natural - princípios em sentido próprio (ou seja, antes de adotar princípios normativos). Este modelo de princípios instrumentais prosperou nestes ramos do direito [internacional público, comunitário, etc.], reforçando a tese de que os princípios têm por função essencial o preenchimento de lacunas através da analogia e da indução, a personificação do espírito do direito, a contribuição para a harmonia do sistema jurídico, preexistindo ao seu reconhecimento pelo juiz. Aquela concepção romântica [segundo a qual os princípios são entes ideais, abstratos], incompatível com a posição dos princípios normativos (v. supra), está fundada nos princípios instrumentais (que abrangem, entretanto, apenas um método, uma ferramenta).

Convém, ainda, dissociar com rigor estas duas categorias e não mencionar como um traço universal de todos os princípios uma característica exclusiva apenas da segunda categoria, a dos princípios instrumentais, tais como a generalidade ou a abstração. Esta dissociação é, com efeito, operada há muito tempo no direito internacional, que opõe os "princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas" (Statut CIJ, art. 38, § 1, C) e os "princípios em sentido próprio" (inexistentes nos direitos internos) ou, ainda, os "princípios gerais de direito" (emprestados dos sistemas jurídicos nacionais) e os "princípios gerais do direito internacional" (estes últimos "particulares à ordem jurídica internacional", A. PELLET, op. cit., p. 357). A doutrina do direito comunitário marca, de forma idêntica, a separação entre "princípios gerais de direito" (princípios "comuns aos direitos dos Estados membro") e os "princípios gerais do direito comunitário" (que são únicos - como o princípio da primazia - e "deduzidos pela natureza das Comunidades", J. BOULOUIS, op. cit.). A summa divisio dos princípios de direito é estabelecida entre a existência de empréstimos [no caso dos princípios instrumentais] e a existência de conteúdos próprios [no caso dos princípios normativos]. 

Os princípios instrumentais estendem-se por sobre dois eixos que ligam as ordem jurídicas. Aos "princípios comuns" da ordem internacional, vetores do deslocamento vertical de normas originárias dos direitos internos (sob a égide de um juiz ou árbitro que julga - em teoria - por analogia e por referência ao direito comparado), convém aproximar os "princípios pontes", vetores do deslocamento horizontal de regras entre ordens jurídicas de igual nível. É assim que o Conselho de Estado formula os "princípios em que se inspiram" de uma série de textos do Código Civil ou do Código de Trabalho que se deseja importar o teor, ou, ainda, que a Corte de Cassação visa "os princípios da responsabilidade nos serviços públicos", à semelhança da jurisprudência administrativa, ou que a Corte de Justiça da Comunidade Européia proclama sua proposta "aos princípios gerais do direito consagrados" (são o princípios "em que se inspiram ...") em cada artigo da Convenção européia dos direitos do homem (v. auj. : Traité, art. 6, § 2).

Contudo, certos princípios transcendem as categorias normativa e instrumental, sem eliminá-las. Os princípios normativos (em sentido próprio) proíbem o enriquecimento sem causa, prescrevem o respeito ao contraditório ou à retroatividade in mitius, concebida no direito privado antes mesmo de serem transportadas para a jurisprudência administrativa, constitucional e comunitária. Outros princípios seguiram o caminho inverso.

Assim, a radiação do princípio é sua marca distintiva. Ele se manifesta tanto sob a forma de contrariedade ao direito escrito [princípios normativos] quanto sob a forma de mobilidade por entre os diferentes ordenamentos jurídicos [princípios instrumentais].

Bibliografia

‑ J. BOULOUIS: Rép. Communautaire, Dalloz, V° Principes généraux du droit.

‑ B. GENEVOIS: Rép. Contentieux administratif, Dalloz, V° Principes généraux du droit.

‑ B. JEANNEAU: Les principes généraux du droit dans la jurisprudence administrative, LGDJ, 1954.

‑ P. MORVAN: Le principe de droit privé, Éditions Panthéon‑Assas, 1999 [téléchargeable sur ce site dans la rubrique "Servez-vous..."]; Les visas de principe dans la jurisprudence de la Cour de cassation inventaire d'un droit "hors-la-loi", Petites Affiches, 8 juin 2005, n. 113, p. 5

‑ A. PELLET: Recherches sur les principes généraux de droit en droit international, Thèse, Paris, 1974.

‑ J. BOULANGER: "Principes généraux du droit et droit positif", in Études offertes à Georges Ripert, LGDJ, 1950, t. I, p. 51.

‑ B. OPPETIT: "Les principes généraux en droit international privé ", Arch. phil. dr., t. 32, Sirey, 1987, p. 179.

‑ G. RIPERT: Les forces créatrices du droit, LGDJ, 1955, chap. VI : "Les principes juridiques".

 ‑ R. RODIÈRE: "Les principes généraux du droit privé français", RID comp., n° spéc., vol. II, 1980, p. 309.

 ‑ J.‑M. TURLAN: "Principe. Jalons pour l'histoire d'un mot", in La responsabilité à travers les âges, Économica, 1989, p. 115.

‑ P. WEIL: Principes généraux du droit et contrats d'État, in Études offertes à B. Goldman, Litec, 1983, p. 387.

^[1] N. Trad.: A  presente tradução foi publicada, em 06.11.2008, na Revista Eletronica Investidura (ISSN: 1983-747X). O artigo original, publicado pelo autor em 23.04.2007 ("Qu'est-ce qu'un principe?"), encontra-se disponível, no idioma francês, em: <http://patrickmorvan.over-blog.com/article-6469413.html>.

^[2] N. Trad.: Devemos observar que a sistemática do direito francês é algo diversa da nossa, brasileira; lá, o direito administrativo tem grande relevância na prática jurídica. A par disso, é importante considerar que a regulamentação legal - principalmente feita pelo Poder Executivo - tem um formato diferente daquele que experimentamos em nosso país, motivo pelo qual algumas críticas feitas pelo autor só dizem respeito ao contexto francês. Contudo, algumas idéias apresentadas pelo autor - sobretudo o panorama histórico e a forma de ligação dos princípios internos e internacionais - são de extremo interesse para o estudo sobre os princípios. Acerca da sistemática administrativa francesa (inclusive sobre a a chamada "dualidade de jurisdição"), v. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo, Atlas, 2000. p. 26 e seguintes (item n. 1.2, "Contribuição do Direito Francês").

^[3] N. Trad.: em todo o texto, apresentamos entre colchetes algumas idéias necessárias para a compreensão, vez que a forma de expressão utilizada pelo idioma francês é estruturada de forma diferente da portuguesa. 

^[4] N.Trad.: Dá-se aqui no Brasil a estes princípios vistos/visíveis o nome de princípios implícitos (em contraposição aos princípios explícitos, expressos).

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Como citar este artigo:

MORVAN, Patrick; NASCIMENTO, Carlos Eduardo Bistão (trad.). O que é um princípio?. Pensando Direito, São Paulo, 04 nov. 2008. Disponível em: <http://carlosnascimento.over-blog.com/article-24392282.html>. Acesso em: ____.

Aspectos introdutórios da Seguridade Social  ^[1]

Carlos Eduardo Bistão Nascimento

Justificativa

Por certo, o presente trabalho não objetiva esgotar o tema das noções básicas da Seguridade Social - e, sequer, objetiva aprofundar seus complexo conceitos. Em verdade, pretendeu-se dar aqui parâmetros mínimos para que aquele que necessite lidar com esse ramo tão encantador (e desconhecido da maioria) que é Direito da Seguridade Social possa tomar contato, de uma forma mais refletida, sobre a importância da conceituação do que efetivamente seja (e, por conseqüência, do que não seja) a Seguridade Social. A prática diária nos ensina que a rotina sobrecarregada dos processos (judiciais ou administrativos) acaba por retirar a essência e o contorno teórico dos institutos jurídicos com os quais lidamos, sendo necessário, por vezes, que retornemos à um estudo mais conceitual - e abstrato, é verdade - destas matérias, estudo este muito importante (e, porque não dizer, útil) para aquelas situações em que nos vemos encurralados em interpretações "pré-fabricadas" que acabamos por repetir sem grandes reflexões.

1. Conceito de Seguridade Social

A Seguridade Social, nos termos do artigo 194 de nossa Constituição da República, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, falar em Seguridade Social representa, pois, invocar o conjunto total dessas três áreas - e não qualquer delas isoladamente. Costuma-se dizer que a Seguridade Social é o gênero, do qual são espécies a saúde, a previdência social e a assistência social.

No mesmo sentido, transcrevendo literalmente a disposição constitucional, encontramos o artigo 1º da Lei n. 8.212/91, de 24.07.1991. Esta Lei, embora seja mais conhecida por instituir o plano de custeio das contribuições sociais, dispõe, também, sobre a organização geral da Seguridade Social e, por este motivo, é chamada de Lei Orgânica da Seguridade Social.

Interessante observação, a respeito da terminologia "Seguridade", faz o professor Amauri Mascaro, afirmando que:

O espanholismo seria dispensável, porque em nosso vocabulário há a palavra própria, que é 'segurança'. No entanto, a Constituição Federal de 1988 (Capítulo II, Título VIII) dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social, por meio de um conjunto de ações, dentre as quais a "seguridade social". Fica, assim, acolhida a referida expressão em nossa ordem jurídica, e por tal motivo é aqui usada. ^[2]

Há que se atentar, contudo, que não obstante os termos Seguridade e segurança social possam ser utilizados de forma relativamente indistinta, ambos não podem ser confundidos com a expressão "seguro social", oriunda e estreitamente relacionada com o direito securitário privado (contratual). ^[3]

A partir da disposição constitucional, temos que a Seguridade Social pode ser entendida como um mecanismo de proteção dado pelo Estado nos setores de Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Pertence, portanto, numa abordagem ampla, ao ramo dos direitos sociais. 

Acerca do tema, os professores Marcus Orione e Érica Correia nos afirmam que é possível destacar duas concepções de Seguridade Social. Pela primeira concepção, inspirada principalmente no seguro privado, chamada de perspectiva comutativa, a seguridade resta associada à uma atividade assalariada; "segundo a concepção comutativa, a seguridade social funciona como um sistema de garantias de rendas obtidas pelo exercício de determinada atividade profissional e destinadas à cobertura de riscos previamente catalogados". ^[4] Só há que se falar, nesta concepção, em Seguridade Social como um direito obtido em troca do trabalho.

Já na segunda concepção, mais recente, chamada distributiva, o trabalho, de per si, deixa de ser a mola propulsora do direito à percepção da proteção social, surgindo a consideração da existência de outras necessidades sociais. "O que se depreende é que, lentamente, vai-se firmando a idéia de solidariedade, na qual a coletividade é que deve tomar para si as prestações destinadas a garantir a todos os seus membros uma renda mínima, a título de participação no nível geral de bem-estar". ^[5] Por esta perspectiva, a seguridade social deixa de ser atrelada exclusivamente ao trabalhador, passando a levar em consideração o cidadão de forma geral (ótica da solidariedade).

Ainda sobre o conceito de Seguridade Social, é bastante clara a lição de Jediael Miranda ao ensinar que "a seguridade social é um sistema de proteção social constituído por um feixe de princípios e regras destinado a acudir o indivíduo diante de determinadas contingências sociais, assegurando-lhe o mínimo indispensável a uma vida digna, mediante a concessão de benefícios, prestações e serviços". ^[6]

Em sentido semelhante, os já citados professores Marcus Orione e Érica Correia afirmam que "arriscando apresentar uma definição de seguridade social, pode-se afirmar que se traduz em um instrumento estatal, específico de proteção das necessidades sociais, individuais e coletivas, sejam elas preventivas, reparadoras e recuperadoras, na medida e nas condições dispostas pelas normas". ^[7]

Vale citar, também, a clássica definição de Alonso Olea e Plaza, asseverando que a seguridade social é um:

Conjunto integrado de medidas públicas de ordenação de um sistema de solidariedade para a prevenção e remédio de riscos pessoais, mediante prestações individualizadas e economicamente avaliáveis, agregando a idéia de que, tendencialmente, tais medidas se encaminhem para a proteção geral de todos os residentes, contra as situações de necessidade, garantindo um nível mínimo de renda.^_[8]

Dos citados conceitos, podemos observar que é uníssona a idéia de que a Seguridade Social visa garantir, através de sua proteção, um mínimo para que a pessoa possa sobreviver (ao que a doutrina chama de "mínimo existencial"). Nesse sentido, a contrario sensu, podemos afirmar que a Seguridade Social, tal como atualmente esculpida, não se presta ao suprimento integral dos proventos oriundos do trabalho (trabalho que, pela própria Constituição, é valor fundamental da República Federativa do Brasil, na forma do art. 1° de nossa Carta Política) mas, tão-somente, ao provimento de um mínimo que possibilite a existência - ou, em outras palavras, não é função da Seguridade propiciar a substituição do trabalho mas, sim, prover recursos mínimos à manutenção da vida do beneficiário e seus dependentes.

Isto não quer dizer, por certo, que não haja limite para se estipular o quantum desse mínimo; deve-se sempre ter por norte a dignidade humana^[9], fundamento da república (também previsto no art. 1° da Constituição da República), que representa verdadeiro obstáculo às políticas que objetivem a minoração dos valores dos benefícios e o rareamento dos serviços da Seguridade Social.

Este mínimo existencial, ainda que "mínimo" como a própria expressão sugere, deve atender com proficiência a dignidade humana, não se admitindo, pois, restrições ou minorações que objetivem banalizar as prestações da Seguridade Social.

Aqui revela-se uma primeira faceta da importância do estudo conceitual: somente de  posse do conceito do instituto jurídico da Seguridade Social é que poderemos interpretá-lo da forma mais correta e coesa com o sistema vigente. Assim, diante de um caso concreto em que determinada prestação (seja benefício, seja serviço) não assegure a existência digna, é de se lutar para que o conteúdo abstratamente considerado pela Constituição seja implementado.

Há que se observar que esse "mínimo existencial" não tem relação somente com o aspecto pecuniário de benefícios; neste sentido, valiosa é a contribuição da professora Marisa Santos, ao elucidar que

Para o alcance do bem-estar e da justiça sociais não basta que se garanta o pagamento de benefícios previdenciários, até porque estes garantiriam apenas aqueles que contribuíssem para o custeio. A saúde e a assistência social existem para suprir outras necessidades que não dependam apenas de ingressos financeiros no caixa familiar. ^[10]

No mesmo sentido, não obstante o tema seja bastante profundo, dizer que esse mínimo existencial não tem relevância apenas no aspecto financeiro mas, também, em outros aspectos existenciais equivale dizer que está sendo afetado o status de pessoalidade do indivíduo - ou seja, o núcleo existencial de uma pessoa não pode ser considerado, exclusivamente, sob a perspectiva econômico-financeira. Neste sentido:

A presença [de princípios e postulados dos direitos sociais] seria indicada, acreditamos, em função de uma situação de hipossuficiência (estado jurídico), que não seria necessariamente econômica. Não há necessidade, portanto, de uma relação de hipossuficiência (relação jurídica) que protraia no tempo, bastando uma situação ou estado de sujeição decorrente de uma inferioridade, ainda que momentânea, que reduz o homem a uma condição desumana. Trata-se de uma sujeição que diminui toda e qualquer condição referente ao estado de humanidade.^[11] (grifos nossos)

O ser humano, destinatário da proteção social, é mais que um mero balanço patrimonial e, por esta razão, a implementação das políticas da Seguridade Social deve objetivar a maximização do indivíduo como um todo e não somente cuidar do aspecto econômico (aspecto que apesar de importante, não é exclusivo).

Podemos, pois, afirmar sem receio que a sistemática da Seguridade Social, de tão específica, deve ser interpretada com critérios próprios, adequados aos fins que se destina. Neste sentido, é clara a sustentação de Sérgio Nascimento:

No plano institucional, é indispensável a revisão da função do juiz no processo, pois, como os direitos sociais são promocionais e projetados para o futuro, eles exigem a intervenção ativa e prolongada do Estado, não sendo dado ao juiz, na proteção desses direitos, utilizar-se somente dos critérios de interpretação tradicionalmente destinados à proteção dos direitos e garantias individuais. (...)
A nova posição dos juízes no processo somente foi possível com a evolução dos direitos sociais, pois estes, como os relativos à saúde e ao trabalho, não são assegurados da mesma forma que os direitos individuais. ^[12]

Conforme vimos, a Seguridade Social é um conjunto-gênero, do qual são espécies a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social, pelo que analisaremos brevemente cada uma destas facetas em apartado.

2. Saúde

A Saúde, na forma do artigo 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), órgão internacional ligado à Organização das Nações Unidas (ONU), definiu, no preâmbulo de sua Constituição, que "saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente a ausência de doença ou enfermidade". ^[13]

Devemos observar, a partir do texto constitucional, que a implementação da saúde será dada por três "frentes": promoção, proteção e recuperação. Neste particular, a professora Marisa Santos afirma que:

A saúde abrange mais do que tratamento médico, hospitalar e fornecimento de medicamentos. São necessários serviços de prevenção da ocorrência de contingências que atinjam a saúde, de proteção àqueles já atingidos, e de recuperação para os que têm possibilidade de voltar às suas atividades normais. ^[14](destaques no original)

Didática é ainda a explanação de Jediael Miranda, sustentando que "na prevenção o Estado atua com o objetivo de evitar que a condição de bem-estar físico e mental do indivíduo seja abalada. Na ação curativa, o atuar do Estado é de disponibilizar serviços que se destinem à recuperação ou ao restabelecimento da saúde do indivíduo". ^[15]

Não se pode esquecer, por fim, que a saúde disciplinada na Constituição engloba não apenas a saúde pública, prestada pelo Estado, mas também, a saúde privada, prestada pelos planos de saúde. Toda a sistemática da Seguridade Social, desta forma, deve ser aplicada ao setor privado de saúde, guardadas, por certo, as peculiaridades.

3. Previdência Social

A Previdência Social, por seu turno, com base no artigo 201 da Constituição, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atendendo a cobertura de doenças, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, além das prestações do salário-família e do auxílio-reclusão concedido às pessoas de baixa renda. Na forma do artigo 1º da Lei n. 8.213/91, a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Para Marisa Santos:

A previdência social protege  necessidades decorrentes de contingências expressamente previstas na Constituição e na legislação infra-constitucional, mediante o pagamento de contribuições. Somente aquele que contribui tem direito subjetivo à prestação na hipótese de a ocorrência da contingência prevista em lei gerar a necessidade juridicamente protegida. ^[16]

Jediael Miranda conceitua previdência social como:

Sistema de proteção social, de caráter contributivo e em regra de filiação obrigatória, constituído por um conjunto de normas principiológicas, regras, instituições e medidas destinadas à cobertura de contingências ou riscos sociais previstos em lei, proporcionando ao segurado e aos seus dependentes benefícios e serviços que lhes garantam subsistência e bem-estar. ^[17]

Extrai-se do dispositivo constitucional que a previdência social pode ser pública ou privada. Neste passo, tomando de empréstimo os ensinamentos de Sérgio Nascimento^[18], podemos afirmar que atualmente existe:

a. a previdência oficial geral (obrigatória, organizada sob a forma de regime geral, contributiva, operada com exclusividade pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com assento no art. 201 da Constituição);

b. a previdência oficial destinada aos servidores públicos com regime próprio (obrigatória aos servidores, disciplinada pelo art. 40 da Constituição, que, após as Emendas Constitucionais n. 41/2003 e 47/2005, tem por características a contributividade e a solidariedade);

c. a previdência complementar privada fechada (facultativa, estruturada sob a forma de fundação ou sociedade civil, com acesso restrito aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas patrocinadora(s), aos servidores públicos e aos associados ou membros de uma entidade de classe, na forma do art. 202 da Constituição e da Lei Complementar n. 109/2001);

d. a previdência complementar aberta (facultativa, estruturada sob a forma de sociedade anônima ou sociedade seguradora autorizada a operar no ramo vida, com planos acessíveis a qualquer pessoa, independente de vínculo empregatício, na forma também do disposto no art. 202 da Constituição e da Lei Complementar n. 109/2001).

Devemos observar que no caso particular da Previdência Social a doutrina é bastante vasta, talvez o ramo mais profundamente abordado dos três pilares da Seguridade Social, motivo pelo qual o presente texto, que visa tão-somente fornecer noções gerais, não descerá às minúcias.

4. Assistência Social

Já a Assistência Social, com base nos artigos 203 e seguintes da Constituição, será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, visando a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, a promoção da integração ao mercado de trabalho, a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências, bem como sua integração à vida comunitária e, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Nas palavras de Amauri Mascaro:

Assistência social é um dever de solidariedade do Estado, da sociedade e de cada um. Não é contraprestativa. O assistido não paga pela assistência. É antiga, como já ocorria com os socorros mútuos e outros tipos que se desenvolveram ao longo da história.^[19]

A assistência social, de um modo geral, acaba por trazer à seara do Direito a caridade que há muito é prestada por entidades de benemerência (e, mesmo, por particulares), quer por motivação moral, quer religiosa.

A assistência social nos primórdios era alicerçada no sentimento de caridade e na compaixão humana, consistindo forma de amparar os pobres e desafortunados. Sua dimensão atual lhe confere a natureza de mecanismos de inclusão e justiça sociais, garantindo prestações sociais mínimas, na forma de serviços e benefícios, para a sobrevivência digna daquele que se encontre em situação de desamparo, independentemente de contribuição à seguridade social, na forma disciplina em lei. ^[20]

Interessante observar que é possível extrair do conceito constitucional de Assistência Social, ainda, um viés preventivo. Nesse sentido, explicita José Antonio Savaris:

A conduta do intérprete do direito social deve ser inspirada nos ideais de erradicação da pobreza, de solidariedade e da redução das desigualdades sociais, determinando o emprego de ações sociais não apenas no resgate daqueles que se encontram à margem do círculo social de geração de riquezas, mas também, em operações preventivas, de modo a impedir que o necessitado - desprovido de meios de subsistência - se desvie para a miséria. ^[21]

A assistência social talvez seja, hoje, o ramo menos estudado da Seguridade Social; e tal constatação não é difícil de ser entendida (ainda que não possa ser aceita como conduta razoável). Com efeito, a Assistência Social visa a proteção da camada mais desfavorecida (em termos econômicos) da população e, neste particular, o desprendimento humano ainda não atingiu o grau de elevação necessária ao estudo desinteressado de um assunto; salvo raras e louváveis exceções, o direito assistencial resta legado a um plano bastante distante dos holofotes doutrinários.

Isto ocorre, inclusive, com a Seguridade Social como um todo, historicamente menos abordada pelos estudiosos do Direito que outras matérias, mais "prestigiosas", tais como o Direito Tributário, Penal, Civil, etc. Por certo, tal tendência vem desaparecendo, podendo-se quase falar em um certo apogeu atual do estudo da Seguridade Social (e, mais especificamente, do Direito Previdenciário) na atualidade - e, de fato, empiricamente podemos afirmar que hoje existe um número maior de cátedras nas faculdade de Direito e de cursos diversos ligados à Seguridade que há cerca de 5 ou 10 anos atrás.  

Mas, ainda neste contexto, considerando as três "frentes" da Seguridade, a Assistência é aquela com menor interesse acadêmico (e mesmo profissional). E, reitera-se: infelizmente, pois sua importância para a erradicação da pobreza e da marginalização e para a redução das desigualdades sociais (que são objetivos fundamentais da República brasileira, na forma do art. 3° de nossa Lei Maior) é das maiores; o instrumental que a Assistência Social tem para concretizar estes objetivos é expressivo mas, por vezes, não explorado ou maximizado.

5. Apontamentos finais

É de se observar que a Saúde é de aceso universal, ou seja, qualquer pessoa - necessitada ou não - deverá ser atendida pelo Estado. Já a Previdência Social, por ter caráter contributivo, necessita da efetiva participação do segurado, em dinheiro, que se dá pela via da contribuição. A Assistência Social, por sua vez, somente é prestada àqueles que efetivamente necessitem de auxílio, sendo suas prestações e serviços desvinculados de qualquer forma de contribuição prévia. Nos três casos, entretanto, o Estado deve dar sua proteção à um número máximo de pessoas, não se admitindo políticas públicas que visem beneficiar apenas um indivíduo ou pequeno grupo de indivíduos em detrimento do restante da população (a não ser, é claro, que tal grupo necessite de  cuidados especiais, tal como acontece com determinadas doenças que, embora não acometam grande parcela de pessoas, faz com que a atenção a elas seja mais efetiva por parte do Estado).

Por certo, falar em noções de Seguridade Social seja tema para longos e profundos estudos. Entretanto, como já dito, pretendeu-se aqui tão-somente a colocação dos elementos mínimos ao começo de uma boa interpretação da sistemática da Seguridade. Em verdade, não podemos bem interpretar um determinado ramo do Direito se não conhecermos sua sistemática própria. Soluções "importadas" de outros ramos (e, principalmente do direito comum privado) redundam em grandes prejuízos ao sistema da Seguridade Social e em particular ao beneficiário da norma. Há, por este motivo, a necessidade do constante estudo na matéria, pois devemos ter em mente que os destinatários destas normas são, na grande maioria dos casos,  pessoas que realmente dependem do bom funcionamento da Seguridade para sua sobrevivência (que, reitere-se por derradeiro, deve ser digna). 

^[1] O presente artigo foi publicado originalmente na Revista Jus Vigilantibus, n. 140, ano VII, de 24.03.2008 (ISSN: 1983-4640). Disponível em <http://jusvi.com/artigos/32392>.

^[2] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 30 ed. São Paulo: LTr, 2004. p. 694.

^[3] Neste sentido, v.: 1. SANTOS, Marisa Ferreira dos. O princípio da Seletividade das prestações de Seguridade Social. São Paulo: LTr, 2003. p. 141;  2.  NASCIMENTO, Amauri (...), op. cit., p. 690.

^[4] CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Érica Paula Barcha. Curso de Direito Da Seguridade Social. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 16.

^[5] CORREIA, op. cit., p. 17.

^[6] MIRANDA, Jediael Galvão. Direito da Seguridade Social: Direito Previdenciário, Infortunística, Assistência Social e Saúde. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 09.

^[7] CORREIA, op. cit., p. 17.

^[8] OLEA E PLAZA, Alonso. Instituciones de seguridad social. Madrid: Civitas, 1995. p. 38 apud CORREIA, op. cit., p. 17.

^[9] Preferimos a expressão "dignidade humana" à "dignidade da pessoa humana", pois, de certa forma, nos parece pleonástica tal referência à "pessoa humana" sendo suficiente, por esta ótica, o adjetivo "humana". 

^[10] SANTOS, op. cit., p. 171.

^[11] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz; CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. O que é Direito Social? In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves (org.). Curso de Direito do Trabalho - vol I. São Paulo: LTr, 2007. p. 25.

^[12] NASCIMENTO, Sérgio do. Interpretação do Direito Previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 13.

^[13] Tradução livre do autor. "Health is a state of complete physical, mental and social well-being and
not merely the absence of disease or infirmity." Texto da Constituição da OMS disponível em <http://www.who.int/governance/eb/constitution/en/index.html>. Acesso em 18.02.2008.

^[14] SANTOS, op. cit., p. 171.

^[15] MIRANDA, op. cit., p. 287.

^[16] SANTOS, op. cit., p. 169.

^[17] MIRANDA, op. cit., p. 137.

^[18] NASCIMENTO, Sérgio do, op. cit., p. 34/35.

^[19] NASCIMENTO, Amauri (...), op. cit., p. 691.

^[20] MIRANDA, op. cit., p. 271.

^[21] SAVARIS, José Antonio. Traços elementares do sistema constitucional de seguridade social. In: ROCHA, Daniel Machado da (coord.); SAVARIS, José Antonio (coord.). Curso de especialização em Direito Previdenciário. 1. ed. Curitiba: Juruá, 2007. p. 117.